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PROCESSO nº 0000961-12.2025.5.11.0008 ( ROT ) RECORRENTE: PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES EIRELI - ME RECORRIDA: […] DA […] RELATORA: […] 1 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO SALARIAL REITERADO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES EIRELI - ME contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de […] DA […] por atraso salarial reiterado, condenando ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, multa convencional por atraso salarial, indenização por dano moral, além de outras obrigações de fazer. A reclamada requer limitação da condenação aos valores da inicial, o reconhecimento de abandono de emprego ou pedido de demissão, a exclusão da multa do art. 477, a exclusão ou redução do dano moral e a exclusão ou readequação da multa convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: ( i ) definir se a condenação deve ser limitada aos valores apontados na petição inicial; ( ii ) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta por atraso salarial reiterado; ( iii ) determinar se houve abandono de emprego; ( iv ) avaliar a aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em rescisão indireta reconhecida judicialmente; ( v ) verificar a existência de dano moral indenizável e a manutenção da multa convencional prevista em CCT por atraso salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, conforme interpretação vinculante do STF na Reclamação nº 79. 034 / SP, impõe a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de violação à reserva de plenário. 4. A rescisão indireta se caracteriza quando o empregador descumpre obrigação contratual essencial; o atraso reiterado dos salários, comprovado por documentos, configura falta grave à luz do art. 483, " d ", da CLT. 5. A ausência de imediatidade não obsta a rescisão indireta quando as faltas patronais se acumulam e tornam insuportável a continuidade do vínculo, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. Não se configura abandono de emprego quando a empregada, pouco após cessar a prestação de serviços, ajuíza ação pleiteando a rescisão indireta, demonstrando ausência de animus abandonandi, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. 7. A multa do art. 477 da CLT é devida mesmo quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente, diante do cancelamento da OJ 351 da SDI - 1 / TST e da jurisprudência atual que afasta controvérsia razoável como causa excludente. 8. O atraso reiterado de salários configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo, conforme entendimento pacífico do TST e precedentes citados no acórdão. 9. O valor de R $ 5. 000, 00 é proporcional à extensão do dano, aos parâmetros do art. 223 - G da CLT e às circunstâncias do caso concreto. 10. A multa convencional prevista na Cláusula Sétima da CCT é devida diante da comprovação de pagamentos efetuados após o quinto dia útil, reforçando obrigação legal e contratual. 11. Deve ser observado o pedido da reclamada para notificação exclusiva dos advogados indicados, conforme Súmula nº 427 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e não provido. Preliminar acolhida apenas para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Tese de julgamento: 1. A condenação deve observar os valores indicados na petição inicial, conforme interpretação vinculante do STF ao art. 840, §1º, da CLT. 2. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave apta a ensejar rescisão indireta nos termos do art. 483, " d ", da CLT. 3. O ajuizamento de ação buscando rescisão indireta afasta o abandono de emprego por incompatibilidade lógica com o animus abandonandi. 4. A multa do art. 477 da CLT é aplicável às rescisões indiretas reconhecidas judicialmente quando não pagas as verbas rescisórias no prazo legal. 5. O atraso reiterado de salários gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização independentemente de prova do abalo concreto. 6. A multa convencional por atraso salarial incide quando comprovado o pagamento após o prazo previsto no instrumento coletivo. Dispositivos relevantes citados: CF / 1988, art. 5º, V e X; art. 7º, IV e X; CLT, arts. 459, §1º; 477, §6º; 483, " d " e §3º; 840, §1º; Código Civil, arts. 186 e 944; Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 79. 034 / SP, Rel. Min. […] de […]; TST, RR 1002040-89.2018.5.02.0271, Rel. Min. […] Agra Belmonte, j. 10 / 02 / 2021; TST, AIRR - 0020196-97.2020.5.04.0019, Rel. Min. […] Mallmann, DEJT 08 / 07 / 2025; TST, RR - RRAg - 644-89.2022.5.11.0017, Rel. Des. Convocado […] de […] de […], DEJT 03 / 07 / 2025; TST, RR - 0020432-40.2023.5.04.0861, Rel. Min. […] Leite de […], DEJT 27 / 06 / 2025. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, e, como recorrida, […] DA […]. A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES EIRELI - ME, afirmando que foi admitida em 02 / 09 / 2022, para exercer a função de vigilante, mediante última remuneração de R $ 1. 750, 06. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a irregularidade de pagamento de salários e fornecimento insuficiente e inadequado do uniforme em descumprimento da convenção coletiva de trabalho. Acrescenta que reclamada procedeu a descontos indevi
